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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 44 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-44-2026-credito-suplementar-20260528150809.pdf
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Decreto

DECRETO 42 2026 CÂMARA SERTAOZINHO

Publicado em
decreto-42-2026-camara-sertaozinho-20260527002101.pdf
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Decreto

DECRETO 43 2026 CONVOCAÇÃO CONCURSO PUBLICO

Publicado em
decreto-43-2026-convocacao-concurso-publico-20260527155035.pdf
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Decreto

DECRETO 41 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-41-2026-credito-suplementar-20260519163539.pdf
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Decreto

DECRETO 40 2026 ABERTURA DE CREDITO

Publicado em
decreto-40-2026-abertura-de-credito-20260518161018.pdf
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Decreto

DECRETO 39 2026 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-39-2026-credito-adicional-suplementar-20260508163155.pdf
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Decreto

DECRETO 37 2026 PONTO FACULTATIVO EMANCIPAÇAO POLITICA

Publicado em
decreto-37-2026-ponto-facultativo-emancipacao-politica-20260428160533.pdf
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Decreto

DECRETO 38 2026 ABERTURA DE CREDITO

Publicado em
decreto-38-2026-abertura-de-credito-20260428160701.pdf
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Decreto

DECRETO 36 2026

Publicado em
decreto-36-2026-20260424164230.pdf
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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