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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 57 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-57-2026-credito-suplementar-20260727144215-p8oh.pdf
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Decreto

DECRETO 56 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-56-2026-credito-suplementar-20260722144355.pdf
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Decreto

DECRETO 55 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-55-2026-credito-suplementar-20260717232156.pdf
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Lei

LEI 549 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Publicado em
lei-549-2026-credito-adicional-especial-20260716141442.pdf
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Lei

LEI 550 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Publicado em
lei-550-2026-credito-adicional-especial-20260716141516.pdf
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Lei

LEI 551 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Publicado em
lei-551-2026-credito-adicional-especial-20260716141539.pdf
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Lei

LEI 552 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Publicado em
lei-552-2026-credito-adicional-especial-20260716141601.pdf
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Lei

LEI 553 2026 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Publicado em
lei-553-2026-credito-adicional-especial-20260716141632.pdf
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Decreto

DECRETO 54 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-54-2026-credito-suplementar-20260710165637.pdf
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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