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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 33 2026

Publicado em
decreto-33-2026-20260414155852.pdf
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Decreto

DECRETO 29 2026

Publicado em
decreto-29-2026-20260413154800.pdf
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Decreto

DECRETO 27 2026

Publicado em
decreto-27-2026-20260401130858.pdf
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Decreto

DECRETO 28 2026

Publicado em
decreto-28-2026-20260401130954.pdf
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Decreto

DECRETO 29 2026

Publicado em
decreto-29-2026-20260401131055.pdf
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Decreto

DECRETO 30 2026

Publicado em
decreto-30-2026-20260401131143.pdf
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Decreto

DECRETO 24 - A 2026

Publicado em
decreto-24-a-2026-20260401221834.pdf
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Lei

LEI 539 2026

Publicado em
lei-539-2026-20260330160020.pdf
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Decreto

DECRETO 24 2026

Publicado em
decreto-24-2026-20260330160216.pdf
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