Leis Disponíveis
Lei
LEI 540 2026 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇAO GERAL
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Lei
LEI 541 2026 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAUDE
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Lei
LEI 542 2026 INSTITUI A IDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS ACS E ACE
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Lei
LEI 543 2026 DENOMINAÇÃO DO AUDITORIO MARIA ALICE FELIPE
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Lei
LEI 541 2026 REAJUSTE SALARIAL QUADRO DA SAÚDE RETIFICAÇÃO
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Decreto
DECRETO 31 2026 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Decreto
DECRETO 35 2026 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
decreto-35-2026-credito-adicional-suplementar-20260417212650.pdf
Decreto
DECRETO 34 2026 PONTO FACULTATIVO
decreto-34-2026-ponto-facultativo-20260416162602.pdf
Decreto