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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 73 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-73-2026-credito-suplementar-20260916131650-hemw.pdf
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Decreto

DECRETO 72 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-72-2026-credito-suplementar-20260910163801-jjvx.pdf
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Decreto

DECRETO 71 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-71-2026-credito-suplementar-20261014140806-do3h.pdf
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Decreto

DECRETO 70 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-70-2026-credito-suplementar-20260903160653-ftts.pdf
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Decreto

DECRETO 69 2026 COMITE ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA PMA

Publicado em
decreto-69-2026-comite-estrategico-municipal-da-pma-20260901154309-urqn.pdf
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Decreto

DECRETO 68 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-68-2026-credito-suplementar-20260829181438-cxuq.pdf
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Decreto

DECRETO 67 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-67-2026-credito-suplementar-20260827155235-bgoy.pdf
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Lei

LEI 554 2026 INSTITUI A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE SERTÃOZINHO-PB

Publicado em
lei-554-2026-institui-a-politica-de-alfabetizacao-do-municipio-de-sertaozinho-pb-20260827155320-xavg.pdf
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Lei

LEI 555 2026 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

Publicado em
lei-555-2026-implementacao-da-politica-de-educacao-em-tempo-integral-no-municipio-de-sertaozinho-20260827155400-cctr.pdf
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