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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 53 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-53-2026-credito-suplementar-20260703155431.pdf
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Decreto

DECRETO 52 2026 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N 001 DE2024

Publicado em
decreto-52-2026-prorroga-o-prazo-de-validade-do-concurso-publico-n-001-de2024-20260702154838.pdf
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Decreto

DECRETO 51 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-51-2026-credito-suplementar-20260701155915.pdf
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Decreto

DECRETO 50 2026 PONTO FACULTATIVO

Publicado em
decreto-50-2026-ponto-facultativo-20260622155855.pdf
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Decreto

ESTADO DA PARAIBA 22 junho

Publicado em
estado-da-paraiba-22-junho-20260623180147.pdf
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Decreto

DECRETO 49 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-49-2026-credito-suplementar-20260619222313.pdf
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Decreto

DECRETO 47 2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-47-2026-credito-suplementar-20260615164033.pdf
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Decreto

DECRETO 48 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-48-2026-credito-suplementar-20260615164141.pdf
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Lei

LEI 544 2026 DISPOE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULA PARA ALUNOS COM TEA

Publicado em
lei-544-2026-dispoe-sobre-a-prioridade-de-matricula-para-alunos-com-tea-20260611152801.pdf
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