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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 25 2026

Publicado em
decreto-25-2026-20260330160234.pdf
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Decreto

DECRETO SUPLEMENTAR 26-2026 IPMS

Publicado em
decreto-suplementar-26-2026-ipms-20260330160301.pdf
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Decreto

DECRETO 23 2026

Publicado em
decreto-23-2026-20260330115449.pdf
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Lei

LEI 538 2026

Publicado em
lei-538-2026-20260320153845.pdf
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Lei

LEI 537 2026

Publicado em
lei-537-2026-20260320153909.pdf
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Lei

LEI 536 2026

Publicado em
lei-536-2026-20260320153929.pdf
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Decreto

DECRETO 21 2026

Publicado em
decreto-21-2026-20260320154032.pdf
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Decreto

DECRETO 21 A 2026 RETIFICADO

Publicado em
decreto-21-a-2026-retificado-20260323131845.pdf
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Decreto

DECRETO 22 2026

Publicado em
decreto-22-2026-20260323131911.pdf
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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