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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 66 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-66-2026-credito-suplementar-20260827131820-gvfq.pdf
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Decreto

DECRETO 65 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-65-2026-credito-suplementar-20260825210919-uinu.pdf
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Decreto

DECRETO 64 2026 CREDITO SUPLEMETAR

Publicado em
decreto-64-2026-credito-suplemetar-20260820183134-ulld.pdf
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Decreto

DECRETO 63 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-63-2026-credito-suplementar-20260812174855-loel.pdf
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Decreto

DECRETO 62 2026 DETERMINA QUE AS REMUNERAÇÕES DA ESTRUTURA DIRETÓRIA SEJAM CUSTEADAS PELO PRÓPRIO IPMS

Publicado em
decreto-62-2026-determina-que-as-remuneracoes-da-estrutura-diretoria-sejam-custeadas-pelo-proprio-ipms-20260812174645-pv57.pdf
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Decreto

DECRETO 61 2026 CREDITO SUPLEMENTAR.

Publicado em
decreto-61-2026-credito-suplementar-20260810160037-rrap.pdf
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Decreto

DECRETO 60 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-60-2026-credito-suplementar-20260803145742-e7ag.pdf
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Decreto

DECRETO 58 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-58-2026-credito-suplementar-20260731132156-jmsa.pdf
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Decreto

DECRETO 59 2026 UNICEF

Publicado em
decreto-59-2026-unicef-20260731132506-w8ci.pdf
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Documento
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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