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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 31

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Decreto

DECRETO 31

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DECRETO 31-20250523155918-e18lUV4sLF.pdf
Decreto

DECRETO 30

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DECRETO 30-20250521161902-JdPDC7UKqB.pdf
Lei

LEI 503 OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS

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LEI 503 OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS-20250612134846-Mm29Px0XkA.pdf
Decreto

DECRETO 28 2025

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DECRETO 28 2025-20250512122716-7IqBfknlUT.pdf
Lei

LEI 502 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 502 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250507160011-1q3IGMa5N2.pdf
Decreto

DECRETO 27 PONTO FACULTATIVO 02 DE MAIO

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DECRETO 27 PONTO FACULTATIVO 02 DE MAIO-20250501023055-RuEY8pwHV4.pdf
Decreto

DECRETO 26 DECRETA 2ª CONFERENCIA MUNICIPAL DAS CIDADES

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DECRETO 26 DECRETA 2ª CONFERENCIA MUNICIPAL DAS CIDADES-20250501023150-j4EKnglnWX.pdf
Decreto

DECRETO 25 2025

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DECRETO 25 2025-20250430120232-pUk83kTkbx.pdf

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