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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 42 2025

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DECRETO 42 2025-20250618164050-K83LIsFV0h.pdf
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Decreto

DECRETO402025

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DECRETO402025-20250617210433-hMAuEI5sek.pdf
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Decreto

DECRETO 39 2025

Publicado em
DECRETO 39 2025-20250613172028-i6WAzVjtb2.pdf
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Decreto

DECRETO N 37 REGULAMENTA HORARIO MERCADO PUBLICO

Publicado em
DECRETO N 37 REGULAMENTA HORARIO MERCADO PUBLICO-20250606161854-CjBnYNBdZ3.pdf
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Decreto

DECRETO 38 2025

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DECRETO 38 2025-20250606163017-WNoUZyq0dz.pdf
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Decreto

Decretos 36

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Decretos 36-20250530012414-0D7Yjy0oPx.pdf
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Decreto

DECRETO 33 - CREDE SUPLE IPMS

Publicado em
DECRETO 33 - CREDE SUPLE IPMS-20250526161855-hWjX2BFbbl.pdf
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Decreto

DECRETO 34 CONFERÊNCIA ASSISTENCIA SOCIAL

Publicado em
DECRETO 34 CONFERÊNCIA ASSISTENCIA SOCIAL-20250526162010-ezWpnMpH1Z.pdf
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Decreto

DECRETO 32

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DECRETO 32-20250523160051-3lfwIR7Kj0.pdf
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