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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Decreto

Decreto Legislativo nº 02.2025 - Expediente

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1740158615.pdf
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Decreto

DECRETO 09 CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO

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DECRETO 09 CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO-20250430133048-qx2RPiwCfU.pdf
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Decreto

DECRETO - CONVOCACAO

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1738606964.pdf
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Decreto

DECRETO_02_2025_0000001.pdf

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Lei

LEI - 481-2024 - LOA 2025

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LEI - 481-2024 - LOA 2025-20251031122811-qgkaF4hQdE.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL_340_2019_0000001.pdf

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LEI MUNICIPAL_340_2019_0000001.pdf
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Decreto

Diário Oficial DECRETO_N_41_2024_0000001.pdf

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DECRETO_N_41_2024_0000001.pdf
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Decreto

Diário Oficial DECRETO_N_102024_2024_0000001.pdf

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DECRETO_N_102024_2024_0000001.pdf
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Diário Oficial DECRETO_N_12_2024_0000001.pdf

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DECRETO_N_12_2024_0000001.pdf
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