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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI 495 2025 REAJUSTES SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES IPMS

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LEI 495 2025 REAJUSTES SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES IPMS-20250404165244-6WcQYSngFD.pdf
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Lei

LEI 496 2025 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

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LEI 496 2025 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO-20250404165319-f2MN8tZEoX.pdf
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Lei

LEI 497 2025 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR ESCOLAR

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LEI 497 2025 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR ESCOLAR-20250404165417-WlvNMYEGe0.pdf
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Lei

LEI 498 2025 DENOMINAÇÃO DA CASA DA CULTURA FLÁVIO JOSÉ DA SILVA PONTES

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LEI 498 2025 DENOMINAÇÃO DA CASA DA CULTURA FLÁVIO JOSÉ DA SILVA PONTES-20250404165457-BI2QKJKRYB.pdf
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Decreto

DECRETO 19 2025

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DECRETO 19 2025-20250402114408-5Pky3V2HAu.pdf
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Decreto

Decretos_18 2025

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Decretos_18 2025-20250331161724-TPbq2ljVvy.pdf
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Decreto

DECRETO 17 2025

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DECRETO 17 2025-20250911152402-mLgwsfmX8W.pdf
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Decreto

DECRETO CONTABIL

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DECRETO CONTABIL-20250313162713-iJNiqfYiVv.pdf
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Decreto

Decreto 14 Credito suple-20250310175837-WzWGIutVJv

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Decreto 14 Credito suple-20250310175837-WzWGIutVJv-20250310222830-MTcDH4Bh9J.pdf
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