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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI 511 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

Publicado em
LEI 511 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160546-GwhVLrF353.pdf
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Lei

LEI 512 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

Publicado em
LEI 512 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160755-UDv2ZGgFAP.pdf
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Decreto

DECRETO 54 2025

Publicado em
DECRETO 54 2025-20250818163344-zm05s2h2z5.pdf
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Decreto

DECRETO 53 2025

Publicado em
DECRETO 53 2025-20250911151753-EnLlBAzZf2.pdf
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Decreto

DECRETO 52 2025

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DECRETO 52 2025-20250808172227-ZqSEzKL5WZ.pdf
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Decreto

DECRETO 51 2025

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DECRETO 51 2025-20250801162519-s5y77pLIkk.pdf
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Decreto

DECRETO 50 2025 - SUPLEMENTAR CÂMARA

Publicado em
DECRETO 50 2025 - SUPLEMENTAR CÂMARA-20250730230011-xfV7TX5ziG.pdf
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Decreto

DECRETO 49 2025

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DECRETO 49 2025-20250728153651-K6UoFNs3fS.pdf
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Decreto

DECRETO 48 2025

Publicado em
DECRETO 48 2025-20250721120638-Kv5EdcflLw.pdf
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