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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 47 2025

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DECRETO 47 2025-20250717020725-EiPzUQBX2N.pdf
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Lei

LEI 506 INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO

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LEI 506 INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO-20250710143850-1oDYJtXKBA.pdf
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Decreto

DECRETO 46 2025

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DECRETO 46 2025-20250711123350-tvj1lg6B5n.pdf
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Lei

lei Nº 505 - 2025

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lei Nº 505 - 2025-20250707160416-mPXryqxYj0.pdf
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Decreto

DECRETO 45 2025

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DECRETO 45 2025-20250704231436-OGpM9ZBZni.pdf
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Decreto

DECRETO 44 II CONFERÊNCIA DE POLITICAS PARA MULHERES

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DECRETO 44 II CONFERÊNCIA DE POLITICAS PARA MULHERES-20250704132805-YyreLiEe7m.pdf
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Decreto

DECRETO 43 CONVOCAÇÃO CONCURSO PUBLICO

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DECRETO 43 CONVOCAÇÃO CONCURSO PUBLICO-20250701154311-JJtiYwAX9r.pdf
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Lei

LEI 504 CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA

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LEI 504 CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA-20250701154401-oPPk7K3D7D.pdf
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Decreto

DECRETO 41 PONTO FACULTATIVO

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DECRETO 41 PONTO FACULTATIVO-20250618164018-Dr3GR1zSz0.pdf
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