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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 24 2025.1

Publicado em
DECRETO 24 2025.1-20250425152617-y0YLgTepQL.pdf
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Lei

LEI 499 INSTITUI A CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA

Publicado em
LEI 499 INSTITUI A CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA-20250423155441-Bb22A4GFTW.pdf
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Lei

LEI 500 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado em
LEI 500 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO-20250423155518-SMhYyZq4wK.pdf
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Lei

LEI 501 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAUDE

Publicado em
LEI 501 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAUDE-20250423155553-BEWCCt1sbD.pdf
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Decreto

DECRETO 23_2025

Publicado em
DECRETO 23_2025-20250416162440-Mv1ts8Kcdj.pdf
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Decreto

DECRETO 22 2025 PONTO FACULTATIVO

Publicado em
DECRETO 22 2025 PONTO FACULTATIVO-20250415153310-JBgSFf3XD5.pdf
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Decreto

DECRETO Nº 21 2025

Publicado em
DECRETO Nº 21 2025-20250410223645-LvnT2UImfU.pdf
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Decreto

DECRETO 20 04_2025

Publicado em
DECRETO 20 04_2025-20250404165033-RRQ4iFsEU7.pdf
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Lei

LEI 493 2025 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Publicado em
LEI 493 2025 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL-20250404165200-t9Ebp9p0JG.pdf
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