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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 59 2025

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DECRETO 59 2025-20250905155031-g12CXC2UEu.pdf
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Decreto

DECRETO 58 2025

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DECRETO 58 2025-20250902124913-4NVM6WP738.pdf
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Decreto

DECRETO 57 2025

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DECRETO 57 2025-20250828172542-GMkZsh61Eq.pdf
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Decreto

DECRETO 56 2025

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DECRETO 56 2025-20250823003238-QJ7taybbYj.pdf
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Lei

LEI 509 2025 CREDITO ESPECIAL

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LEI 509 2025 CREDITO ESPECIAL-20251021142157-4lHh683E2r.pdf
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Decreto

DECRETO 55 2025 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N 506 DE 2025

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DECRETO 55 2025 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N 506 DE 2025-20250821160039-TJjd9jx2Cf.pdf
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Lei

LEI 507 2025 ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 506 DE 2025 (1)

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LEI 507 2025 ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 506 DE 2025 (1)-20250821160132-Mg5zbPZaat.pdf
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Lei

LEI 508 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 508 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160244-aEuLpaYfSH.pdf
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Lei

LEI 510 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 510 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160507-z5VGanW5Rv.pdf
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