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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI 503 OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS

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LEI 503 OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS-20250612134846-Mm29Px0XkA.pdf
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Lei

LEI 502 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 502 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250507160011-1q3IGMa5N2.pdf
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Lei

LEI 499 INSTITUI A CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA

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LEI 499 INSTITUI A CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA-20250423155441-Bb22A4GFTW.pdf
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Lei

LEI 500 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO

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LEI 500 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO-20250423155518-SMhYyZq4wK.pdf
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Lei

LEI 501 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAUDE

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LEI 501 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAUDE-20250423155553-BEWCCt1sbD.pdf
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Lei

LEI 493 2025 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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LEI 493 2025 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL-20250404165200-t9Ebp9p0JG.pdf
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Lei

LEI 495 2025 REAJUSTES SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES IPMS

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LEI 495 2025 REAJUSTES SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES IPMS-20250404165244-6WcQYSngFD.pdf
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Lei

LEI 496 2025 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

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LEI 496 2025 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO-20250404165319-f2MN8tZEoX.pdf
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Lei

LEI 497 2025 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR ESCOLAR

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LEI 497 2025 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR ESCOLAR-20250404165417-WlvNMYEGe0.pdf
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