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13-LEI-463-2023-ATOS-DO-PODER-EXECU.pdf

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08-LEI-462-2023-ATOS-DO-PODER-EXECU.pdf

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07-LEI-461-2023-ATOS-DO-PODER-EXECU.pdf

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03-LEI-460-2023-ATOS-DO-PODER-EXECU.pdf

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05-LEI-NO-459-2023-ABERTURA-DE-CRED.pdf

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04-LEI-NO-458-2023-DISPOE-SOBRE-A-C.pdf

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LEI-456-2023-ATOS-DO-PODER-EXECUTIV.pdf

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LEI-NO-455-2023-23-DE-AGOSTO-DE-202.pdf

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LEI-453-2023-ATOS-DO-PODER-EXECUTIV.pdf

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