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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI 522 2025 ALTERA A LEI Nº 481 2024

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LEI 522 2025 ALTERA A LEI Nº 481 2024-20251226142139-6Y3IDGiWnW.pdf
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Lei

LEI 519 2025 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

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LEI 519 2025 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO-20251222154933-rr6ixXnhHn.pdf
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Lei

LEI 520 2025 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

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LEI 520 2025 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA-20251222155039-AwSRnlV6M3.pdf
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Lei

2025_518Créditos Adicionais Especiais convenio_estado

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2025_518Créditos Adicionais Especiais convenio_estado-20251124164826-KgNZNpDGCU.pdf
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Lei

LEI 516 2025

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LEI 516 2025-20251105154220-v7p5zUqVkZ.pdf
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Lei

LEI 517 2025

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LEI 517 2025-20251105154257-9CJV7n1akN.pdf
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Lei

LEI 515 2025 PPA 2026 2029

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LEI 515 2025 PPA 2026 2029-20251107151725-SBpceMbXlB.pdf
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Lei

LEI 513 2025 ALTERAÇAO DA FINALIDADE DA ÁREA PÚBLICA

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LEI 513 2025 ALTERAÇAO DA FINALIDADE DA ÁREA PÚBLICA-20251001151538-Tb4ThtE1PE.pdf
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Lei

LEI 514 2025 PROJETO UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇAO

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LEI 514 2025 PROJETO UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇAO-20251001151623-K9SvJgli7Q.pdf
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