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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI 509 2025 CREDITO ESPECIAL

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LEI 509 2025 CREDITO ESPECIAL-20251021142157-4lHh683E2r.pdf
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LEI 507 2025 ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 506 DE 2025 (1)

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LEI 507 2025 ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 506 DE 2025 (1)-20250821160132-Mg5zbPZaat.pdf
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Lei

LEI 508 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 508 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160244-aEuLpaYfSH.pdf
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Lei

LEI 510 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 510 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160507-z5VGanW5Rv.pdf
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Lei

LEI 511 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 511 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160546-GwhVLrF353.pdf
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Lei

LEI 512 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 512 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160755-UDv2ZGgFAP.pdf
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Lei

LEI 506 INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO

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LEI 506 INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO-20250710143850-1oDYJtXKBA.pdf
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Lei

lei Nº 505 - 2025

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lei Nº 505 - 2025-20250707160416-mPXryqxYj0.pdf
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LEI 504 CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA

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LEI 504 CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA-20250701154401-oPPk7K3D7D.pdf
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