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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

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LEI 529 2026 CAMARA

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LEI 529 2026 CAMARA-20260212155748-pbVETaQuuZ.pdf
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LEI 530 2026

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LEI 530 2026-20260212155836-rmodeJUkwZ.pdf
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LEI 531 2026

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LEI 531 2026-20260212155958-9bvCAFyHDn.pdf
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LEI 532 2026

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LEI 532 2026-20260212160303-nOnGn0VyZ2.pdf
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LEI 527 2026

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LEI 524 2025

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LEI 524 2025-20260120162038-oNCMexU1n1.pdf
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LEI 525 2025

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LEI 525 2025-20260120162110-qcA6ZaTyvZ.pdf
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LEI 526 2026 SERVIDORES CAMARA

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LEI 526 2026 SERVIDORES CAMARA-20260120162158-NmYK6dnNov.pdf
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Lei

LEI 523 2025 PLOA 2026

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LEI 523 2025 PLOA 2026-20260108141257-riHjghPDwU.pdf
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