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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 14 2026

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DECRETO 14 2026-20260220160105-sJEcE9zDsJ.pdf
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Decreto

DECRETO 13 2026

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DECRETO 13 2026-20260219154006-dMHsJdX5sb.pdf
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Decreto

DECRETO 11 2026

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DECRETO 11 2026-20260213154948-mH9T8BkkqU.pdf
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Decreto

DECRETO 12 2026

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DECRETO 12 2026-20260213155020-QSYHawJop4.pdf
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Lei

LEI 528 2026

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LEI 528 2026-20260212155541-ZrVe0wJdie.pdf
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Lei

LEI 529 2026 CAMARA

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LEI 529 2026 CAMARA-20260212155748-pbVETaQuuZ.pdf
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Lei

LEI 530 2026

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LEI 530 2026-20260212155836-rmodeJUkwZ.pdf
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Lei

LEI 531 2026

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LEI 531 2026-20260212155958-9bvCAFyHDn.pdf
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Lei

LEI 532 2026

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LEI 532 2026-20260212160303-nOnGn0VyZ2.pdf
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