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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Lei

01-LEI-392-2021-30-DE-AGOSTO-DE-202.pdf

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DECRETO-009-2021-18-DE-AGOSTO-DE-20.pdf

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Lei

02-LEI-390-2021-05-DE-JULHO-DE-2021.pdf

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Decreto

03-DECRETO-NO-13-2021-15-DE-JULHO-D.pdf

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Decreto

DECRETO-12-2021-14-DE-JULHO-DE-2021.pdf

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02-DECRETO-NO12-2021-14-DE-JULHO-DE.pdf

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LEI-NO-389-2021-10-DE-JUNHO-DE-2021.pdf

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Decreto

01-DECRETO-011-2021-DECRETA-ESTADO-.pdf

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Decreto

DECRETO-10-2021-19-DE-MAIO-DE-2021-.pdf

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