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Leis Disponíveis

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01-DECRETO-NO-000019-21-DE-29-DE-OU.pdf

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DECRETO-15-2021-26-DE-OUTUBRO-DE-20.pdf

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Lei

LEI-395-2021-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO.pdf

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Lei

06-LEI-394-2021-15-DE-SETEMBRO-DE-2.pdf

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LEI-ALDIR-BLANC-FASE-II-EDITAL-03-2.pdf

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LEI-MUNICIPAL-NO-391-2021-30-DE-AGO.pdf

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06-DECRETO-000009-21-18-DE-AGOSTO-D.pdf

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07-DECRETO-14-21-18-DE-AGOSTO-DE-20.pdf

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Lei

02-LEI-393-2021-30-DE-AGOSTO-DE-202.pdf

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