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Leis Disponíveis

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03-DECRETO-NO-24-2020-31-DE-DEZEMBR.pdf

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DECRETO-017-2020-04-DE-DEZEMBRO-DE-.pdf

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Lei

RESULTADO-LEI-ALDIR-BLANC-1PDF.pdf

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Lei

044-LEI-380-2020-25-DE-NOVEMBRO-DE-.pdf

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Lei

042-LEI-379-2020-14-DE-OUTUBRO-DE-2.pdf

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041-LEI-378-2020-14-DE-OUTUBRO-DE-2.pdf

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040-LEI-377-2020-14-DE-OUTUBRO-DE-2.pdf

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Lei

039-LEI-376-2020-14-DE-OUTUBRO-DE-2.pdf

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Lei

038-LEI-375-2020-14-DE-OUTUBRO-DE-2.pdf

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