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Leis Disponíveis

Lei

87-LEI-NO-408-2022-21-DE-MARCO-DE-2.pdf

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Lei

82-LEI-NO-407-2022-ATOS-DO-PODER-EX.pdf

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Decreto

DECRETO-06-2022-ADOTA-NA-INTEGRA-O-.pdf

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Lei

47-LEI-NO-406-2022-21-DE-FEVEREIRO-.pdf

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Decreto

57-DECRETO-02-2022-24-DE-FEVEREIRO-.pdf

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Decreto

DECRETO-NO-05-2022-25-DE-MARCO-DE-2.pdf

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DECRETO-NO-04-2022-22-DE-MARCO-DE-2.pdf

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DECRETO-NO-01-2022-DE-31-DE-JANEIRO.pdf

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Lei

18-LEI-NO-404-2022-21-DE-JANEIRO-DE.pdf

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