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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI 515 2025 PPA 2026 2029

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LEI 515 2025 PPA 2026 2029-20251107151725-SBpceMbXlB.pdf
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Decreto

DECRETO 74 2025

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DECRETO 74 2025-20251013111527-e4V6U5iXTR.pdf
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Decreto

DECRETO 73 2025

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DECRETO 73 2025-20251005225709-jtwtCy7oGW.pdf
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Decreto

DECRETO 72 2025

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DECRETO 72 2025-20251001151334-CbLhLuS0KJ.pdf
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Lei

LEI 513 2025 ALTERAÇAO DA FINALIDADE DA ÁREA PÚBLICA

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LEI 513 2025 ALTERAÇAO DA FINALIDADE DA ÁREA PÚBLICA-20251001151538-Tb4ThtE1PE.pdf
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Lei

LEI 514 2025 PROJETO UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇAO

Publicado em
LEI 514 2025 PROJETO UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇAO-20251001151623-K9SvJgli7Q.pdf
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Decreto

DECRETO 71 2025

Publicado em
DECRETO 71 2025-20250930172840-CzhWZHuRKG.pdf
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Decreto

DECRETO 70 2025

Publicado em
DECRETO 70 2025-20250926172928-Xt3fn5djNi.pdf
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Decreto

DECRETO 70 2025

Publicado em
DECRETO 70 2025-20250926172931-9VeOB4Xj0Y.pdf
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