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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 81 2025

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DECRETO 81 2025-20251107144055-AfnfYAVgwK.pdf
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Lei

LEI 516 2025

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LEI 516 2025-20251105154220-v7p5zUqVkZ.pdf
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Lei

LEI 517 2025

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LEI 517 2025-20251105154257-9CJV7n1akN.pdf
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Decreto

DECRETO 80 2025

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DECRETO 80 2025-20251105210357-CRMwKj6gUE.pdf
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Decreto

DECRETO 79 2025

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DECRETO 79 2025-20251103225100-y7gH0AIO8l.pdf
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Decreto

DECRETO 78 2025

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DECRETO 78 2025-20251030003933-sxqbw3OrZn.pdf
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Decreto

DECRETO 76 2025

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DECRETO 76 2025-20251024174718-MeK4WzyprV.pdf
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Decreto

DECRETO 77 2025

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DECRETO 77 2025-20251024174838-dt9ZocuVhl.pdf
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Decreto

DECRETO 75 2025

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DECRETO 75 2025-20251020012042-KC4LUQqdlq.pdf
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