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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO1062025

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DECRETO1062025-20251231144219-p4QJ1zeqoD.pdf
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Lei

LEI 523 2025 PLOA 2026

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LEI 523 2025 PLOA 2026-20260108141257-riHjghPDwU.pdf
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Decreto

DECRETO 101 2025

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DECRETO 101 2025-20251226124212-n7WAK8wxy5.pdf
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Decreto

DECRETO 104 2025

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DECRETO 104 2025-20251226124312-5uUVke2FHX.pdf
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Lei

LEI 522 2025 ALTERA A LEI Nº 481 2024

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LEI 522 2025 ALTERA A LEI Nº 481 2024-20251226142139-6Y3IDGiWnW.pdf
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Decreto

DECRETO 99 2025

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DECRETO 99 2025-20251223161756-j6bDI9KL1H.pdf
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Lei

LEI 519 2025 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

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LEI 519 2025 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO-20251222154933-rr6ixXnhHn.pdf
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Lei

LEI 520 2025 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

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LEI 520 2025 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA-20251222155039-AwSRnlV6M3.pdf
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Decreto

DECRETO100 2025

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DECRETO100 2025-20251222163556-maFClP6tNs.pdf
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