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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 89 2025

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DECRETO 89 2025-20251205161814-9JUFyimqXt.pdf
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Decreto

DECRETO 88 2025

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DECRETO 88 2025-20251127160317-NaEGaMNEzl.pdf
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Lei

2025_518Créditos Adicionais Especiais convenio_estado

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2025_518Créditos Adicionais Especiais convenio_estado-20251124164826-KgNZNpDGCU.pdf
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Decreto

DECRETO 86 2025

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DECRETO 86 2025-20251118155250-ZnNdEhBwc2.pdf
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Decreto

DECRETO 87 2025

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Decreto

DECRETO 85 2025

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DECRETO 85 2025-20251117122446-vJQQgQqvnP.pdf
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Decreto

DECRETO 84 2025

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Decreto

DECRETO 83 2025

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DECRETO 83 2025-20251111181733-4QUSz37SNx.pdf
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Decreto

DECRETO 82 2025

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DECRETO 82 2025-20251111181510-wDJZZC8ys1.pdf
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