Segunda a Sexta: 08hrs às 11hrs / 13hrs às 17hrs (83) 3685-1073

Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI 525 2025

Publicado em
LEI 525 2025-20260120162110-qcA6ZaTyvZ.pdf
Visualizar PDF
Lei

LEI 526 2026 SERVIDORES CAMARA

Publicado em
LEI 526 2026 SERVIDORES CAMARA-20260120162158-NmYK6dnNov.pdf
Visualizar PDF
Decreto

DECRETO 03 2026

Publicado em
DECRETO 03 2026-20260115215938-ySQg5zISXc.pdf
Visualizar PDF
Decreto

DECRETO 01 2026

Publicado em
DECRETO 01 2026-20260114153343-mCmKdkVUMM.pdf
Visualizar PDF
Decreto

DECRETO 02 2026

Publicado em
DECRETO 02 2026-20260114153414-EgKMP8kRHl.pdf
Visualizar PDF
Decreto

DECRETO109 2025

Publicado em
DECRETO109 2025-20260108163854-2tDhqoh3wZ.pdf
Visualizar PDF
Decreto

Decreto 02 2025 CAMARA

Publicado em
Decreto 02 2025 CAMARA-20251230153726-DUhQWtNCWO.pdf
Visualizar PDF
Decreto

Decreto 107 2025 CAMARA

Publicado em
Decreto 107 2025 CAMARA-20251230162435-PPwtJZRTwG.pdf
Visualizar PDF
Decreto

DECRETO 108 2025

Publicado em
DECRETO 108 2025-20251230222945-VtYtu3eqiD.pdf
Visualizar PDF
Documento
Abrir em nova janela

Suporte ao Sistema

Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

Preencha seus dados para que a equipe de suporte saiba quem está solicitando ajuda:

Importante: este contato é exclusivo para problemas técnicos do site (bugs, erros, dificuldades de acesso). Pedidos de informação, reclamações ou solicitações à Prefeitura devem ser feitos obrigatoriamente pelo e-SIC, abrindo um ticket oficial de atendimento.
Abrir ticket no e-SIC da Prefeitura