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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 10 2026

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DECRETO 10 2026-20260210155858-LcZ9FMwGuE.pdf
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Decreto

DECRETO 09 2026

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DECRETO 09 2026-20260210160542-DqOcwC67rn.pdf
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Decreto

DECRETO 08 2026

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DECRETO 08 2026-20260129160333-e6ZK4IvZF7.pdf
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Decreto

DECRETO 06 2026 CONVOCAÇAO CONCURSO PUBLICO

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DECRETO 06 2026 CONVOCAÇAO CONCURSO PUBLICO-20260127153225-05esWNUIRP.pdf
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Decreto

DECRETO 07 2026

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DECRETO 07 2026-20260128135155-uEL7zyMdji.pdf
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Decreto

DECRETO 05 2026

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DECRETO 05 2026-20260126160005-Di8HvnKf6M.pdf
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Decreto

DECRETO 04 2026

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DECRETO 04 2026-20260122124118-SbN3RsFEFn.pdf
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Lei

LEI 527 2026

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LEI 527 2026-20260122124201-lzp9xj8r7p.pdf
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Lei

LEI 524 2025

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LEI 524 2025-20260120162038-oNCMexU1n1.pdf
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