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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 16 2026

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DECRETO 16 2026-20260226162937-5AGxanvD7G.pdf
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Decreto

DECRETO 14 2026

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DECRETO 14 2026-20260220160105-sJEcE9zDsJ.pdf
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Decreto

DECRETO 13 2026

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DECRETO 13 2026-20260219154006-dMHsJdX5sb.pdf
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Decreto

DECRETO 11 2026

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Decreto

DECRETO 12 2026

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DECRETO 12 2026-20260213155020-QSYHawJop4.pdf
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Decreto

DECRETO 10 2026

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DECRETO 10 2026-20260210155858-LcZ9FMwGuE.pdf
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Decreto

DECRETO 09 2026

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Decreto

DECRETO 08 2026

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DECRETO 08 2026-20260129160333-e6ZK4IvZF7.pdf
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DECRETO 06 2026 CONVOCAÇAO CONCURSO PUBLICO

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DECRETO 06 2026 CONVOCAÇAO CONCURSO PUBLICO-20260127153225-05esWNUIRP.pdf
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