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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 72 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-72-2026-credito-suplementar-20260910163801-jjvx.pdf
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Decreto

DECRETO 71 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-71-2026-credito-suplementar-20261014140806-do3h.pdf
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Decreto

DECRETO 70 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-70-2026-credito-suplementar-20260903160653-ftts.pdf
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Decreto

DECRETO 69 2026 COMITE ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA PMA

Publicado em
decreto-69-2026-comite-estrategico-municipal-da-pma-20260901154309-urqn.pdf
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Decreto

DECRETO 68 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-68-2026-credito-suplementar-20260829181438-cxuq.pdf
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Decreto

DECRETO 67 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-67-2026-credito-suplementar-20260827155235-bgoy.pdf
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Decreto

DECRETO 66 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-66-2026-credito-suplementar-20260827131820-gvfq.pdf
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Decreto

DECRETO 65 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-65-2026-credito-suplementar-20260825210919-uinu.pdf
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Decreto

DECRETO 64 2026 CREDITO SUPLEMETAR

Publicado em
decreto-64-2026-credito-suplemetar-20260820183134-ulld.pdf
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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