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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 23 2026

Publicado em
decreto-23-2026-20260330115449.pdf
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Decreto

DECRETO 21 2026

Publicado em
decreto-21-2026-20260320154032.pdf
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Decreto

DECRETO 21 A 2026 RETIFICADO

Publicado em
decreto-21-a-2026-retificado-20260323131845.pdf
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Decreto

DECRETO 22 2026

Publicado em
decreto-22-2026-20260323131911.pdf
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Decreto

DECRETO 20 2026

Publicado em
decreto-20-2026-20260316115608.pdf
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Decreto

DECRETO 19 2026

Publicado em
decreto-19-2026-20260310161315.pdf
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Decreto

DECRETO 18 2026

Publicado em
decreto-18-2026-20260306155409.pdf
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Decreto

DECRETO 17 2026

Publicado em
decreto-17-2026-20260304120556.pdf
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Decreto

DECRETO 15 2026

Publicado em
DECRETO 15 2026-20260226162908-G08iRleAgr.pdf
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