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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

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Decreto

DECRETO 07 2026

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DECRETO 07 2026-20260128135155-uEL7zyMdji.pdf
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Decreto

DECRETO 05 2026

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DECRETO 05 2026-20260126160005-Di8HvnKf6M.pdf
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Decreto

DECRETO 04 2026

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DECRETO 04 2026-20260122124118-SbN3RsFEFn.pdf
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Decreto

DECRETO 03 2026

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DECRETO 03 2026-20260115215938-ySQg5zISXc.pdf
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Decreto

DECRETO 01 2026

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DECRETO 01 2026-20260114153343-mCmKdkVUMM.pdf
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Decreto

DECRETO 02 2026

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DECRETO 02 2026-20260114153414-EgKMP8kRHl.pdf
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Decreto

DECRETO109 2025

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DECRETO109 2025-20260108163854-2tDhqoh3wZ.pdf
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Decreto

Decreto 02 2025 CAMARA

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Decreto 02 2025 CAMARA-20251230153726-DUhQWtNCWO.pdf
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Decreto

Decreto 107 2025 CAMARA

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Decreto 107 2025 CAMARA-20251230162435-PPwtJZRTwG.pdf
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