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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 81 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-81-2026-credito-suplementar-20261016125408-nnwd.pdf
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Decreto

DECRETO 80 2026 CREDITO SUPLEMENTAR.

Publicado em
decreto-80-2026-credito-suplementar-20261013120257-0vyh.pdf
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Decreto

DECRETO 79 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-79-2026-credito-suplementar-20261006144516-kdcg.pdf
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Decreto

DECRETO 78 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-78-2026-credito-suplementar-20261001182942-vt47.pdf
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Decreto

DECRETO 77 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-77-2026-credito-suplementar-20260930165918-oes0.pdf
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Decreto

DECRETO 76 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-76-2026-credito-suplementar-20260929015041-yzvw.pdf
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Decreto

Decreto 75 - Suplementação IPMS

Publicado em
decreto-75-suplementacao-ipms-20260928120133-lopc.pdf
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Decreto

DECRETO 74 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-74-2026-credito-suplementar-20260922120232-if0u.pdf
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Decreto

DECRETO 73 2026 CREDITO SUPLEMENTAR

Publicado em
decreto-73-2026-credito-suplementar-20260916131650-hemw.pdf
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

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