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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 95 2025

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DECRETO 95 2025-20251217155048-hkRT7p4Kv7.pdf
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Decreto

DECRETO 94 2025

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DECRETO 94 2025-20251216161930-jBPVAxU32S.pdf
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Decreto

DECRETO 92 2025

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DECRETO 92 2025-20251216144228-RUZT7D0Mrw.pdf
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Decreto

DECRETO 93 2025

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DECRETO 93 2025-20251216144304-tTGlDLMHkC.pdf
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Decreto

DECRETO 91 2025

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DECRETO 91 2025-20251212120151-C3rmBkzldd.pdf
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Decreto

DECRETO 90 2025.1

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DECRETO 90 2025.1-20251212115541-aDHFJLS6Ik.pdf
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Decreto

DECRETO 89 2025

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DECRETO 89 2025-20251205161814-9JUFyimqXt.pdf
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Decreto

DECRETO 88 2025

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DECRETO 88 2025-20251127160317-NaEGaMNEzl.pdf
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Decreto

DECRETO 86 2025

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DECRETO 86 2025-20251118155250-ZnNdEhBwc2.pdf
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