Leis Disponíveis
Decreto
DECRETO 01 2026 CAMARA PONTO FACULCATIVO E LUTO OFICIAL
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Decreto
DECRETO 46 2026 CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto
DECRETO 44 2026 FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Decreto
DECRETO 45 2026 COMISSÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Decreto
DECRETO 44 2026 CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto
DECRETO 42 2026 CÂMARA SERTAOZINHO
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Decreto
DECRETO 43 2026 CONVOCAÇÃO CONCURSO PUBLICO
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Decreto
DECRETO 41 2026 CREDITO SUPLEMENTAR
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