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01-DECRETO-N-17-2022-14-DE-NOVEMBRO.pdf

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Decreto

DECRETO-NO-16-2022-25-DE-OUTUBRO-DE.pdf

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Decreto

DECRETO-NO-15-2022-DECRETA-PONTO-FA.pdf

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Lei

03-LEI-421-2022-05-DE-SETEMBRO-DE-2.pdf

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Lei

03-LEI-420-2022-25-DE-AGOSTO-DE-202.pdf

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Decreto

02-DECRETO-NO-13-2022-23-DE-AGOSTO-.pdf

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Lei

LEI-NO-424-2022-19-DE-SETEMBRO-DE-2.pdf

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LEI-MUNICIPAL-NO-423-2022-19-DE-SET.pdf

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DECRETO-NO-14-2022-09-DE-SETEMBRO-D.pdf

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