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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 31

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DECRETO 31-20250523155736-WwR1i6VT2t.pdf
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Decreto

DECRETO 31

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DECRETO 31-20250523155918-e18lUV4sLF.pdf
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Decreto

DECRETO 30

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Decreto

DECRETO 28 2025

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Decreto

DECRETO 27 PONTO FACULTATIVO 02 DE MAIO

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DECRETO 27 PONTO FACULTATIVO 02 DE MAIO-20250501023055-RuEY8pwHV4.pdf
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Decreto

DECRETO 26 DECRETA 2ª CONFERENCIA MUNICIPAL DAS CIDADES

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DECRETO 26 DECRETA 2ª CONFERENCIA MUNICIPAL DAS CIDADES-20250501023150-j4EKnglnWX.pdf
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Decreto

DECRETO 25 2025

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DECRETO 25 2025-20250430120232-pUk83kTkbx.pdf
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Decreto

DECRETO 24 2025.1

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DECRETO 24 2025.1-20250425152617-y0YLgTepQL.pdf
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Decreto

DECRETO 23_2025

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DECRETO 23_2025-20250416162440-Mv1ts8Kcdj.pdf
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