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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 22 2025 PONTO FACULTATIVO

Publicado em
DECRETO 22 2025 PONTO FACULTATIVO-20250415153310-JBgSFf3XD5.pdf
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Decreto

DECRETO Nº 21 2025

Publicado em
DECRETO Nº 21 2025-20250410223645-LvnT2UImfU.pdf
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Decreto

DECRETO 20 04_2025

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DECRETO 20 04_2025-20250404165033-RRQ4iFsEU7.pdf
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Decreto

DECRETO 19 2025

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DECRETO 19 2025-20250402114408-5Pky3V2HAu.pdf
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Decreto

Decretos_18 2025

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Decretos_18 2025-20250331161724-TPbq2ljVvy.pdf
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Decreto

DECRETO 17 2025

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DECRETO 17 2025-20250911152402-mLgwsfmX8W.pdf
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Decreto

DECRETO CONTABIL

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DECRETO CONTABIL-20250313162713-iJNiqfYiVv.pdf
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Decreto

Decreto 14 Credito suple-20250310175837-WzWGIutVJv

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Decreto 14 Credito suple-20250310175837-WzWGIutVJv-20250310222830-MTcDH4Bh9J.pdf
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Decreto

Decreto Legislativo nº 02.2025 - Expediente

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1740158615.pdf
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