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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 50 2025 - SUPLEMENTAR CÂMARA

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DECRETO 50 2025 - SUPLEMENTAR CÂMARA-20250730230011-xfV7TX5ziG.pdf
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Decreto

DECRETO 49 2025

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DECRETO 49 2025-20250728153651-K6UoFNs3fS.pdf
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Decreto

DECRETO 48 2025

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DECRETO 48 2025-20250721120638-Kv5EdcflLw.pdf
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Decreto

DECRETO 47 2025

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DECRETO 47 2025-20250717020725-EiPzUQBX2N.pdf
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Decreto

DECRETO 46 2025

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DECRETO 46 2025-20250711123350-tvj1lg6B5n.pdf
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Decreto

DECRETO 45 2025

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DECRETO 45 2025-20250704231436-OGpM9ZBZni.pdf
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Decreto

DECRETO 44 II CONFERÊNCIA DE POLITICAS PARA MULHERES

Publicado em
DECRETO 44 II CONFERÊNCIA DE POLITICAS PARA MULHERES-20250704132805-YyreLiEe7m.pdf
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Decreto

DECRETO 43 CONVOCAÇÃO CONCURSO PUBLICO

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DECRETO 43 CONVOCAÇÃO CONCURSO PUBLICO-20250701154311-JJtiYwAX9r.pdf
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Decreto

DECRETO 41 PONTO FACULTATIVO

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DECRETO 41 PONTO FACULTATIVO-20250618164018-Dr3GR1zSz0.pdf
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