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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 59 2025

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DECRETO 59 2025-20250905155031-g12CXC2UEu.pdf
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Decreto

DECRETO 58 2025

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DECRETO 58 2025-20250902124913-4NVM6WP738.pdf
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Decreto

DECRETO 57 2025

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DECRETO 57 2025-20250828172542-GMkZsh61Eq.pdf
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Decreto

DECRETO 56 2025

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DECRETO 56 2025-20250823003238-QJ7taybbYj.pdf
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Decreto

DECRETO 55 2025 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N 506 DE 2025

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DECRETO 55 2025 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N 506 DE 2025-20250821160039-TJjd9jx2Cf.pdf
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Decreto

DECRETO 54 2025

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DECRETO 54 2025-20250818163344-zm05s2h2z5.pdf
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Decreto

DECRETO 53 2025

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DECRETO 53 2025-20250911151753-EnLlBAzZf2.pdf
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Decreto

DECRETO 52 2025

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DECRETO 52 2025-20250808172227-ZqSEzKL5WZ.pdf
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Decreto

DECRETO 51 2025

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DECRETO 51 2025-20250801162519-s5y77pLIkk.pdf
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