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21-DECRETO-020-2020-01-DE-SETEMBRO-.pdf

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25-DECRETO-N-000009-20-DE-15-DE-SET.pdf

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Lei

19-LEI-368-2020-31-DE-AGOSTO-DE-202.pdf

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Lei

05-LEI-367-2020-27-DE-JULHO-DE-2020.pdf

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Decreto

06-DECRETO-019-2020-03-DE-AGOSTO-DE.pdf

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Lei

LEI-366-2020-03-DE-AGOSTO-DE-2020-S.pdf

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Decreto

04-DECRETO-018-2020-10-DE-JULHO-DE-.pdf

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Decreto

DECRETO-19-2020-FICA-AUTORIZADO-A-N.pdf

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Lei

LEI-365-2020-DISPOE-SOBRE-A-FIXACAO.pdf

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