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04-LEI-NO-442-2023-ATOS-DO-PODER-EX.pdf

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01-LEI-433-2023-DISPOE-SOBRE-A-POLI.pdf

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26-LEI-NO-432-2023-17-DE-FEVEREIRO-.pdf

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02-LEI-NO-430-2023-23-DE-JANEIRO-DE.pdf

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03-LEI-NO-427-2022-12-DE-DEZEMBRO-D.pdf

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02-LEI-NO-426-2022-01-DE-DEZEMBRO-D.pdf

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03-LEI-421-2022-05-DE-SETEMBRO-DE-2.pdf

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03-LEI-420-2022-25-DE-AGOSTO-DE-202.pdf

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LEI-NO-424-2022-19-DE-SETEMBRO-DE-2.pdf

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