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11-DECRETO-NO-27-2023-ATOS-DO-PODER.pdf

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DECRETO-NO-30-2023-DE-01-DE-NOVEMBR.pdf

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DECRETO-NO-000027-22-DE-20-DE-DEZEM.pdf

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01-DECRETO-N-17-2022-14-DE-NOVEMBRO.pdf

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DECRETO-NO-16-2022-25-DE-OUTUBRO-DE.pdf

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DECRETO-NO-15-2022-DECRETA-PONTO-FA.pdf

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02-DECRETO-NO-13-2022-23-DE-AGOSTO-.pdf

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DECRETO-NO-14-2022-09-DE-SETEMBRO-D.pdf

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DECRETO-NO-12-2022-27-DE-JULHO-DE-2.pdf

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