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DECRETO-NO-07-2023-05-DE-ABRIL-DE-2.pdf

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DECRETO-NO-05-2023-07-DE-MARCO-DE-2.pdf

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DECRETO-NO-04-2023-17-DE-FEVEREIRO-.pdf

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55-DECRETO-NO-001-2023-ATOS-DO-PODE.pdf

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Diário Oficial 02-DECRETO-NO-0016-2023-ATOS-DO-POD.pdf

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08-DECRETO-NO-0037-2023-DISPOE-SOBR.pdf

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DECRETO-NO-34-2023-ATOS-DO-PODER-EX.pdf

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12-DECRETO-NO-28-2023-ATOS-DO-PODER.pdf

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