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01-DECRETO-NO-21-2023-DE-29-DE-AGOS.pdf

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DECRETO-NO-18-2023-28-DE-JULHO-DE-2.pdf

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DECRETO-NO-17-2023-28-DE-JULHO-DE-2.pdf

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DECRETO-NO-15-2023-21-DE-JULHO-DE-2.pdf

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DECRETO-NO-13-2023-DE-20-DE-JUNHO-D.pdf

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01-DECRETO-PORTARIA-ATO-NO-12-2023-.pdf

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DECRETO-NO-10-2023-05-DE-JUNHO-DE-2.pdf

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02-DECRETO-NO-08-2023-ATOS-DO-PODER.pdf

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