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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Lei

01-LEI-433-2023-DISPOE-SOBRE-A-POLI.pdf

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Decreto

12-DECRETO-NO-28-2023-ATOS-DO-PODER.pdf

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Lei

26-LEI-NO-432-2023-17-DE-FEVEREIRO-.pdf

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Decreto

11-DECRETO-NO-27-2023-ATOS-DO-PODER.pdf

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Lei

02-LEI-NO-430-2023-23-DE-JANEIRO-DE.pdf

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Decreto

DECRETO-NO-30-2023-DE-01-DE-NOVEMBR.pdf

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Decreto

DECRETO-NO-000027-22-DE-20-DE-DEZEM.pdf

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Lei

03-LEI-NO-427-2022-12-DE-DEZEMBRO-D.pdf

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Lei

02-LEI-NO-426-2022-01-DE-DEZEMBRO-D.pdf

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